Legislação para delivery: como funciona?

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Todo empresário deseja estar tranquilo quanto às obrigações com o governo. Caso contrário, a qualquer momento, o negócio pode deixar de funcionar ou ter multas que pesam no orçamento do restaurante.

Por isso, é essencial que você saiba como funciona a legislação para delivery e entenda todas as obrigações que o poder público impõe ao seu negócio. Embora possa gerar custos no início, esse é o melhor caminho a ser seguido. Afinal, depois, você conseguirá se preocupar apenas em oferecer os melhores pratos para seus clientes.

Pensado nisso, neste artigo, você verá como conseguir o alvará de funcionamento e como ele é importante para seu restaurante. Quer saber o que fazer e se preocupar apenas em ter lucros? Então, continue a leitura!

Como conseguir o alvará de funcionamento?

Veja agora quais são as informações necessárias para conseguir seu alvará de funcionamento.

Entenda os tipos de alvará

Quando você começar o processo de retirada do alvará, verá que há dois tipos. O primeiro a ser conquistado é o alvará de funcionamento provisório, que é emitido assim que o imóvel passa por uma análise inicial. Com ele, é possível fazer com que seu negócio já comece a funcionar. Entretanto, o prazo de validade desse documento é de 180 dias.

Depois disso, você precisará retirar o alvará definitivo, para que o delivery não corra o risco de ter problemas, como o próprio fechamento da cozinha.

Entenda as condições para retirar a licença

As condições para que a licença seja obtida dependem de cada cidade, visto que o órgão municipal é o responsável por definir as regras e conceder o documento. Nesse caso, é fundamental procurar a pasta relacionada e se informar sobre todos os detalhes.

Vale ressaltar que o nome da pasta responsável pela regulação pode ser diferente, dependendo da região em que você reside ou na qual deseja abrir o negócio. Entretanto, as mais comuns são a Secretaria de Indústria e Comércio e até mesmo a Secretaria da Fazenda.

Por isso, você precisará consultar diretamente na prefeitura o que deve ser feito para que o alvará de funcionamento seja obtido.

Tenha em mãos todos os documentos

Como você viu, as exigências dependem de cada prefeitura. Entretanto, para não perder tempo, você já pode providenciar os documentos abaixo, que são os mais requisitados:

  • o Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndios (APPCI) — emitido pelo Corpo de Bombeiros;
  •  o Cartão CNPJ, que pode ser obtido diretamente no site da Receita Federal;
  •  a cópia do Recibo de quitação do IPTU do imóvel em que o estabelecimento funcionará;
  •  o Contrato Social;
  •  a Planta do imóvel com Habite-se (autorização que permite a ocupação do local).

Seguir a legislação para delivery pode não ser o caminho mais fácil ou curto, mas é o que garante que o negócio possa sobreviver por mais tempo, sem interdições ou multas.

Além disso, ao seguir a legislação para delivery, seu negócio se mostrará mais profissional, além de transmitir segurança para todos os colaboradores. Dessa maneira, evita-se que a concorrência possa fazer denúncias, sendo beneficiada por uma possível vistoria em seu empreendimento.

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